O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Portaria nº 509, de 6 de fevereiro de 2007, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 11, § 1º, da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 13, §§ 1º, 2º e 3º, inciso IV, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no art. 9º, § 3º, da Lei nº 10.762, de 11 de novembro de 2003, no art. 42 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, o que consta do Processo nº 48500.005889/2005-77, e considerando que:

o Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, ao regulamentar a referida lei, determinou à ANEEL que publique, até 30 de novembro de cada ano, as informações necessárias à gestão da CDE, resolve:

Art. 1º Estabelecer, conforme os Anexos desta Resolução, a seguir detalhados, os valores vinculados à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE:

I - Anexo I: previsão das quotas anuais referentes ao Uso de Bem Público - UBP, a serem arrecadadas no período de 2008 a 2011;

II - Anexo II: previsão das quotas anuais referentes aos agentes que comercializam energia com o consumidor final, a serem arrecadadas no período de 2008 a 2011;

III - Anexo III: relação dos depósitos realizados no exercício, até outubro de 2007, referentes ao recolhimento de multas aplicadas;

IV - Anexo IV: valor das quotas anuais referentes ao UBP para o ano de 2008 com o respectivo mês de reajuste; e

V - Anexo V: valor das quotas anuais de 2008, referentes aos agentes que comercializem energia elétrica com o consumidor final.

Art. 2º Em decorrência de não existirem instalações de transporte de gás natural integradas à Rede Básica, as parcelas que decorrem da diferença entre os custos anuais da cobrança de Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição de energia elétrica pelo transporte de gás natural integrado à Rede Básica permanecem com valor nulo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE RUFINO

EM REAIS (R$)

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