O Conselho Federal de Administração, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o Regimento do CFA aprovado pela Resolução Normativa CFA Nº 392, de 03 dezembro de 2010;

Considerando o resultado dos trabalhos da Comissão Permanente de Regimentos do Sistema CFA/CRAs, e a

DECISÃO do Plenário na 21ª reunião, realizada no dia 3 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o REGIMENTO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA.

Art. 2º Esta Resolução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução Normativa nº 312 de 14 de setembro de 2005.

ROBERTO CARVALHO CARDOSO

Presidente do Conselho