Resolução Normativa AGER nº 4 DE 29/06/2021

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 30 jun 2021

Altera a Resolução AGER/MT nº 008/2017 que disciplina critérios e procedimentos para o repasse aos passageiros pelas empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT, nos serviços regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso.

"A Diretoria Executiva Colegiada da Agência Estadual de Regulação Dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 429/2011, art. 9º, o Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.017/2017, art. 5º, V, e de acordo com o art. 3º da Resolução AGER/MT 008/2017".

Considerando a aprovação da Diretoria Executiva da AGER/MT na 78ª Sessão Regulatória de Diretoria Executiva realizada no dia 29 de junho de 2021.

Resolve:

Art. 1º Alterar o Artigo 3º, § 1º, inciso e, da Resolução AGER/MT 008/2017, que passará a ter a seguinte redação:

.....

Art. 3º .....

§ 1

Concessionárias	CAA	CAC
a) Apasi - MT 242/491	0,017735	0,011566
b) Intervias - MT 242/493/140	0,010593	0,006909
c) Morro da Mesa - MT 130	0,026882	0,017532
d) Rodovia da Mudança - MT	0,007978	0,005203
449/010/338/484
e) SPS - MT 235	0,011062	0,007214
f) Via Brasil MT 100	0,024724	0,016125
g) Via Brasil MT 320	0,022848	0,014901

.....

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga a Resolução Normativa nº 004/2018/AGER/MT.

Cuiabá, 29 de junho de 2021.

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador AGER/MT