O Conselho Federal de Administração, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 , o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967 , e o Regimento do CFA aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 392, de 3 de dezembro de 2010 ,

Considerando a importância dos resultados para o cumprimento da missão, finalidades e funções sociais, legais e regimentais do Sistema CFA/CRAs, impõe-se a contínua melhoria de padrões de eficiência, eficácia e efetividade da administração e da política de atuação dos Conselhos Regionais de Administração, com disponibilidade de recursos e monitoramento dos resultados por meio de instrumentos capazes de incentivar o seu progressivo desenvolvimento,

Considerando a necessidade de estabelecimento de novos critérios voltados, inclusive, para incentivar resultados que signifiquem parâmetros de eficiência e de inovação que assegurem o alcance dos objetivos do Sistema CFA/CRAs,

Considerando o resultado dos trabalhos da Comissão Permanente do PROAR - Programa de Apoio aos Conselhos Regionais de Administração, e a Decisão do Plenário do CFA em sua 29ª reunião, realizada no dia 9 de dezembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Criar o PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DOS CONSELHOS REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO - PRODER, e o seu respectivo Fundo de Recursos Financeiros.

Art. 2º Aprovar o Regulamento do PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DOS CONSELHOS REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO - PRODER.

Art. 3º Os efeitos da presente Resolução Normativa retroagem a 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução Normativa CFA nº 367, de 20 de junho de 2009 .

SEBASTIÃO LUIZ DE MELLO

Presidente do Conselho