O Conselho Federal de Administração, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu Regimento aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 432, de 08 de março de 2013, alterado pela Resolução Normativa CFA nº 437, de 19 de dezembro de 2013,

Considerando o disposto nos arts. 17º, incisos II e V e 42, inciso IV e XV, do supracitado Regimento do CFA, Decisão ad referendum do Plenário do CFA,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento do Conselho Regional de Administração de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Resolução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução Normativa CFA nº 215, de 9 de abril de 1999.

SEBASTIÃO LUIZ DE MELLO

Presidente do Conselho