Art. 1º. Estabelecer que a contagem do prazo a que se refere o artigo 51 da Lei nº 6.815/80, seja efetuada considerando-se a ausência ininterrupta do estrangeiro por período superior a dois anos.

Art. 2º. Poderá ser concedido novo visto permanente ou permanência definitiva ao estrangeiro que, havendo residido no Brasil na condição de permanente, dele se tenha ausentado por prazo superior a dois anos ininterruptos para comprovadamente realizar ou completar:

I - estudos universitários de graduação ou pós-graduação;

II - treinamento profissional;

III - atividade de pesquisa por entidade reconhecida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia;

IV - atividade profissional a serviço do Governo brasileiro.

§ 1º. O visto será concedido por intermédio das missões consulares ou diplomáticas brasileiras no exterior ou, excepcionalmente, pela secretaria de Estado das Relações Exteriores.

§ 2º. A permanência definitiva poderá ser concedida pelo Ministério da Justiça quando o estrangeiro se encontrar em situação regular de estada no País.

Art. 3º. O Ministério da Justiça poderá autorizar, excepcionalmente, o retorno ao território nacional na condição de permanente ou revogar o ato de cancelamento do registro permanente do estrangeiro que permanecer ausente do País por prazo superior ao previsto no artigo 1º, em razão de caso fortuito ou por motivo de força maior, devidamente comprovado.

Art. 4º. A concessão de visto ou de permanência definitiva no País, nos termos desta Resolução, implicará o restabelecimento do registro, conforme o disposto no artigo 49, § 1º, da Lei nº 6.815/80.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua Publicação.

EDUARDO DE MATTOS HOSANNAH - Presidente do Conselho