O Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que o conselho Regulador da AGR é dotado de poderes para exercer a regulação, e a fiscalização da prestação dos serviços públicos de competência estadual, nos termos do art. 11 da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, com a redação dada pela Lei nº 17.268, de 4 de fevereiro de 2011 e art. 4º , do Decreto nº 8.498 , de 02 de dezembro de 2015;

Considerando o que dispõe o inciso VIII, do art. 11, da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro 1999 e o inciso VIII, do art. 4º , do Decreto nº 8.498 , de 02 de dezembro de 2015, que estabelecem que todas e quaisquer questões afetas às atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos regulados, controlados e fiscalizados, apresentadas pelo Presidente do Conselho Regulamentador, deverão por ele ser deliberadas;

Considerando que compete a AGR regular, controlar e fiscalizar o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 1º, da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999 e do inciso III, do § 4º, do art. 1º , do Decreto nº 8.498 , de 02 de dezembro de 2015, bem como do § 1º, do art. 2º , da Lei nº 18.673 , de 21 de novembro de 2014 e art. 2º , do Decreto nº 8.444 , de 1º de setembro de 2015;

Considerando o que dispõe a art. 9º da Resolução Normativa nº 0073, de 17 de agosto de 2016, do Conselho Regulador da AGR, publicada no Diário Oficial nº 22.390, de 19 de agosto de 2016, que estabelece que a metodologia para o cálculo tarifário do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás deve ser definida em procedimento próprio;

Considerando o que dispõe o inciso X do art. 2º, da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999 e o inciso XII, do art. 2º , do Decreto nº 8.498 , de 02 de dezembro de 2015, que tratam da competência da AGR para acompanhar, controlar e aprovar as tarifas dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados no Estado de Goiás;

Considerando o que dispõe o inciso VII, do art. 11, da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999 e o inciso VII, do art. 4º , do Decreto nº 8.498 , de 02 de dezembro de 2015, que tratam da competência do Conselho Regulador da AGR para analisar e aprovar os reajustes tarifários dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados no Estado de Goiás;

Considerando o que dispõe o § 4º, do art. 11, da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, acrescido pela Lei nº 18.101, de 17 de julho de 2013 e § 1º, do art. 4º , do Decreto nº 8.498 , de 02 de dezembro de 2015, que tratam da competência do Conselho Regulador da AGR para deliberar, com exclusividade e independência decisória, sobre todos os atos de regulação, controle e fiscalização inerentes à prestação dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados;

Considerando a decisão uniforme do Conselho Regulador da AGR, em sua reunião realizada no dia 28 de setembro de 2016,

Resolve:
 

Art. 1º O Coeficiente Tarifário Máximo para o transporte rodoviário de passageiros do Estado de Goiás será definido de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o preço relativo ao óleo diesel para distribuidora conforme equação abaixo:

Onde:

CC = Coeficiente tarifário a ser calculado;

CC(t - 1) = Coeficiente Tarifário do Ano Anterior sem a TRCF;

ODi = Preço de Combustível Distribuidora, ANP/média Goiás - Óleo Diesel, relativo ao segundo mês anterior ao da data de reajuste;

OD0 = Preço de combustível da distribuidora, ANP/média Goiás - Óleo Diesel, relativo ao segundo mês anterior ao da data-base de referencia;

OCi = Número Índice do IPCA, para Outros Custos, relativos ao segundo mês anterior ao da data de reajuste;

OC0 = Número Índice do IPCA, para outros Custos, relativos ao segundo mês anterior ao da data-base de referência;

CCTRCF = Coeficiente Tarifário correspondente a TRCF.

§ 1º O IPCA será calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para os últimos 12 (doze) meses com defasagem de 2 (dois) meses da data base do reajuste.

§ 2º Na hipótese de suspensão de qualquer um dos índices, será adotado, par um período máximo de 12 (doze) meses, contados da data da suspensão, outro índice a critério da AGR.

§ 3º Ocorrendo descontinuidade definitiva de algum dos índices utilizados, a AGR definirá o índice que irá substituí-lo de forma a retratar a variação dos preços.

Art. 2º O Coeficiente Tarifário correspondente à Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF será fixado na seguinte forma:

Onde:

C(TRCF) = Custo(TRCF) (R$/km)

IAP = 50% (cinquenta por cento)

LOTAÇÃO: 47 lugares

Art. 3º A tarifa mínima para o serviço convencional será calculada e fixada na seguinte forma.

A - Distância Mínima:

Y = R$/Km/Coeficiente Tarifário

Onde:

Y = Distância mínima a ser remunerada no sistema;

Coeficiente Tarifário = Coeficiente tarifário do serviço convencional em rodovia tipo I;

R$/Km = Custo quilômetro do serviço convencional em rodovia tipo I.

B - Tarifa Mínima:

Tm = Coeficiente Tarifário x Y

Onde:

Tm = Tarifa mínima;

Coeficiente Tarifário = Coeficiente tarifário do serviço convencional em rodovia tipo I;

Y = Distância mínima a ser remunerada no sistema.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, em Goiânia, aos 28 dias do mês de setembro de 2016.

Ridoval Darci Chiareloto

Conselheiro Presidente