(Revogado pela Resolução Plenária JUCETINS Nº 22 DE 27/10/2020):

O Plenário da Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.934/1994, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, em sessão realizada nesta data, por unanimidade dos seus membros presentes, e,

Considerando as medidas tomadas pelo Governador do Estado do Tocantins para enfrentamento da emergência de saúde pública global decorrente do novo Coronavírus no âmbito do Estado do Tocantins;

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o início da vigência do art. 3º , da Resolução Plenária Jucetins nº 04 , de 14 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado de 26.02.2020, até 31 de outubro de 2020.

Art. 2º Ficam revogadas as Resoluções Plenárias nºs 09 e 12, de 2020.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas-TO, 31 de agosto de 2020.

THAIS COELHO DE SOUZA AMARAL MONTEIRO

Presidente