O Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, na 4728ª Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 2013, no uso de suas atribuições constantes no art. 4º, III do Decreto Estadual 45.790 de 1º de dezembro de 2011 e art. 17, V do Regimento Interno da Jucemg aprovado por meio da Resolução nº RP/03/2012 de 14 de fevereiro de 2012, após estudo de proposta fundamentada de sua presidente.

Resolve:


Art. 1º Aprovar, nos termos do ANEXO I desta Resolução, os novos entendimentos em matéria de Registro Empresarial, no âmbito da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, com a finalidade de unificação, harmonização e de uniformização da atividade de exame das formalidades legais dos atos empresariais submetidos a registro e arquivamento, que passam a integrar as informações constantes no sítio eletrônico da autarquia, no link: http://www.jucemg.mg.gov.br/br/informacoes/entendimentos-jucemg.

Art. 2º Aprovar, nos termos do ANEXO II desta Resolução, novos entendimentos em matéria de Registro Empresarial, no âmbito desta JUCEMG, com a finalidade de orientar o exercício da competência legal prevista no art. 32, III da Lei Federal 8.934/1994, referente à autenticação dos instrumentos de escrituração (livros mercantis), que passam igualmente a integrar as informações constantes no sítio eletrônico da autarquia, no link: http://www.jucemg.mg.gov.br/br/informacoes/entendimentos-jucemg.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Entendimentos em matéria de Registro Empresarial, de números de ordem 49 e 104.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de novembro de 2013.

Angela Maria Prata Pace Silva de Assis

Presidente.

*Aprovada na 4728ª Sessão Ordinária do Plenário da Jucemg, em 28 de novembro de 2013.