Resolução Plenária JUCEMA nº 3 DE 15/10/2014

Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 05 nov 2014

Dispõe sobre a Tabela de Preços dos Serviços do Registro Mercantil prestados pela Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA.

A Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA, por deliberação do Colégio de Vogais, no uso de suas atribuições legais e regulamentares.

Considerando as disposições contidas na Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI de nº 16, de 05 de dezembro de 2013.

Resolve:

Art. 1º Aprovar a adequação da Tabela de Preços dos Serviços prestados por esta Junta Comercial, em conformidade com a Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI de nº 16, de 05 de dezembro de 2013.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões do Plenário da Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA, aos 15 dias do mês de outubro de 2014.

SUELINE MORAES FERNANDES SILVA

Presidente

JOSE OLÍVIO DE SÁ CARDOSO ROSA

Vice Presidente

ANTONIO LUIZ BATISTA DE FIGUEIREDO

Vogal

BENEDITO JOSE MARTINS COSTA FERREIRA

Vogal

EULÁLIA OLIVEIRA PEREIRA

Vogal

FABIO HENRIQUE REIS RIBEIRO

Vogal

HERMELINO DE JESUS SOUZA

Vogal

JOSE LOPES DE SOUZA

Vogal

JOSÉ RIBAMAR SILVA CAMPOS

Vogal

JORGE HENRIQUE MARIANO CAVALCANTE

Vogal

MARCO ANTÔNIO COELHO LARA

Vogal

MARCELINO RAMOS ARAÚJO

Vogal

RAIMUNDO NONATO PINHEIRO GASPAR

Vogal

VALERIA RODRIGUES ABREU

Vogal

ANEXO À - RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 003/2014 DE 15.10.2014, ADEQUADA À IN/DREI Nº 016 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2014. ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MARANHÃO - JUCEMA

Ordem ATOS PREÇO
SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS (2) Normal MEI ME EPP
01 EMPRESÁRIO (até 4 vias) P        
I        
Inscrição; Alteração e Extinção P 90,00      
01.1 Por via adicional P 10,00      
02 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI (1) I        
P        
Ato Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, De cisão do Titular, Desconstituição. P 146,00      
02.1 Por via adicional P 11,00      
03 SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES (1) P        
I        
Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento Substitutivo da Atade Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social. P 206,00      
03.1 Por via adicional P 11,00      
04 SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA (1) P        
I        
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. P 379,00      
04.1 Por via adicional P 11,00      
05 COOPERATIVA (1) P        
I        
Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria P 379,00      
05.1 Por via adicional P 11,00      
06 FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (1)          
         
Abertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização. P 150,00      
06.1 Por via adicional P 11,00      
07 CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (1) P        
I        
Registro, Alteração, Cancelamento. P 470,00      
07.1 Por via adicional P 11,00      
08 PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL (1) P        
I        
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades empresárias e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. P 206,00      
08.1 Por via adicional P 10,00      
09 DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL (1) P        
I        
Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma J unta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, d e bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos. P 92,00      
09.1 Por via adicional P 10,00      
10 TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL          
10.1 Matrícula P 670      
I        
10.2 Pedido de Transferência de Matrícula P 195,00      
I        
10.3 Cancelamento de Matrícula P 292,00      
I        
10.4 Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial P 292,00      
I        
10.5 Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial P 85,00      
I        
11 LEILOEIRO          
11.1 Matrícula P 670,00      
I        
11.2 Cancelamento de Matrícula P 292,00      
I        
I        
12 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO P 87,00      
I        
13 RECURSO AO PLENÁRIO P 106,00      
I        
14 PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE P 15,00      
I        
15 CONSULTA A DOCUMENTOS
- Por ato arquivado		 P 15,00      
I        
16 CERTIDÕES          
16.1 Certidão Simplificada P 37,00      
I        
16.1.1- Por via adicional P 10,00      
I        
16.1.2 - Adicional por remessa via postal P 11,00      
16.2 Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)          
16.2.1 - Empresário P 8,00      
I        
16.2.2 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI P 14,00      
I        
16.2.3 - Sociedades Empresárias, exceto as por ações P 14,00      
I        
16.2.4 - Sociedades por Ações, Empresa Pública P 24,00      
I        
16.2.5 - Cooperativa P 24,00      
I        
16.2.6 - Filial de Empresa Estrangeira P -      
I        
16.2.7 - Consórcio P -      
I        
16.2.8 - Grupo de Sociedades P -      
I        
16.2.9 - Adicional por remessa via postal (por pedido de até 3 certidões) P 11,00      
16.3 Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados - por folha) P 41,00      
I        
16.3.1- Por via adicional P 14,00      
I        
16.3.2 - Adicional por remessa via postal P 11,00      
17 AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL          
A autenticação dos livros "Registro de Tradução", d os Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.          
17.1 Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas P 63,00      
17.2 Livro digital - por conjunto de até 500.000 registros          
17.3 Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas P 54,00      
17.4 Microficha "COM" - por conjunto de até 100 microfichas P 54,00      
18 EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL P 38,00      
19 TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO
No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice-versa ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior.
Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.		          
20 REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES          
  20.1 Escritura de Emissão de Debêntures P 76,00      
20.2 Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures P 76,00      
21 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS
Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora.		          
21.1 Abertura, alteração ou extinção de filial          
21.1.1 - Adicional por remessa via postal          
21.2 Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção.          
21.2.1 - Adicional por remessa via postal          
21.3 Transferência de sede para outra Unidade da Federação          
21.3.1 - Adicional por remessa via postal          
21.4 Arquivamento de outros atos          
21.4.1 - Adicional por remessa via postal          
22 INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS
Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.		          
22.1 Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético, CD ou de forma eletrônica          
· Cadastro completo P 3,00      
· Cadastro incompleto P 1,00      
22.2 Prestação contínua de informações (assinatura), me diante acesso eletrônico P 2,00      
22.3 Prestação de informações mediante acesso eletrônico. P 2,00      
23 DIVULGAÇÃO P        
23.1 Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados.
Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial		 P 22,00      

(1) Os preços correspondem a um número de vias de documento definido pela Junta Comercial.

(2) P: atendimento presencial; I: atendimento via Internet.