(Nota Legisweb: Revogada pela Resolução Plenária JUCEAL Nº 34 DE 10/09/2012)

O Plenário da Junta Comercial do Estado de Alagoas - JUCEAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, consoante o disposto na Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 2004 e artigo 21 do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996:

Resolve:

Art. 1º. Revogar parcialmente o art. 1º da Resolução Plenária nº 25/2012, para excluir a exigência referente às margens dos processos protocolados perante a Junta Comercial do Estado de Alagoas.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial o Anexo Único da Resolução nº 25/2012.

Plenário da Junta Comercial do Estado de Alagoas.

Maceió, 11 de junho de 2012.

JOSÉ LAGES JÚNIOR

Presidente