O Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado Da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 10 da Lei Federal nº 8.934/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800/1996 , e de acordo com a Lei Estadual nº 4.341/1967 c/c o Decreto nº 26.808/2006,

Considerando a necessidade de promover o reajuste tabela de preços dos serviços de registro de empresas mercantis e atividades afins, restabelecendo o equilíbrio-financeiro da autarquia;

Considerando que a tabela ora em vigor, foi reajustada em 2009, estando portanto defasada.

Considerando, os termos da Instrução Normativa DREI nº 16/2013 ;

Resolve:

Art. 1º Aprovar por unanimidade de votos o reajuste da tabela dos preços dos serviços de registro de empresas mercantis e atividades afins, prestados no Estado da Paraíba.

Art. 2º Aprovar a utilização do ÍNDICE DE REAJUSTE na ordem de 15% (quinze por cento), sobre todos os itens descritos na referida Tabela, a partir de 01.01.2017.

Art. 3º A tabela de preços objeto desta Resolução será reajustada anualmente, com base na variação do IPCA, ou por outro que venha a substituí-lo.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões das Sessões do Plenário de Vogais da JUCEP em João Pessoa, 06 de Dezembro de 2016.

ADERALDO GONÇALVES DO NASCIMENTO JÚNIOR

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA JUCEPB

MARIA DE FÁTIMA VENTURA VENÂNCIO

SECRETÁRIA-GERAL DA JUCEPB

JOÃO RICARDO COELHO

CHEFE DA PROCURADORIA

COLGIADO DE VOGAIS:

FREDERICO ANTÔNIO DE MENEZES GOMES

GIUSEPPI MARCONI COUTINHO DE SOUZA

GERALDO LOPES DE OLIVEIRA

HILTON SOUTO MAIOR NETO

ISAAC JÚNIOR MOREIRA

JOSÉ PETRÔNIO QUEIROGA GADELHA

MARCOS KALEBBE SARAIVA MAIA COSTA

MARIA APARECIDA ALBUQUERQUE

OSVALDO FERNANDES MOTA

OTONIEL BEZERRA BATISTA FILHO

RERONILDA RIMÁ MAYER VENTURA

WILSON MEDEIROS DOS SANTOS