O Presidente da Junta Comercial do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conforme estabelecido no inciso VIII, art. 25, do Decreto nº 1.800/1996,

Faz saber que o Plenário, por seu Colégio de Vogais, em sessão realizada nesta data, em cumprimento a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, regulamentada no Estado do Tocantins pelo Decreto nº 5.919, de 25 de março de 2019, EXPEDIU a seguinte RESOLUÇÃO.

Resolve:

ART. 1º APROVAR A CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO TOCANTINS, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE RESOLUÇÃO.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões Plenárias, 30 de Maio de 2019.

GLEYDSON NATO PEREIRA

Presidente

ANEXO ÚNICO