O PRESIDENTE da Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do art. 25, do Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996; consoante ao disposto no art. 8º, inciso IV, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994;

CONSIDERANDO a necessidade de corrigir a defasagem decorrente do efeito inflacionário de perda do valor monetário entre os anos de 2019 e 2024, faz saber que o Plenário, em Sessão realizada em 16 de outubro de 2024, APROVOU a seguinte Resolução:

RESOLVE

Art. 1º - Reajustar a Tabela de Preços dos serviços oferecidos pela Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA, em 32,475% (trinta e dois inteiros e quatrocentos e setenta e cinco milésimos por cento), com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, a partir de 1º de janeiro do ano de 2025, conforme o ANEXO desta Resolução.

Art. 2º - As guias de pagamento (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE) compensadas antes da incidência do reajuste somente poderão ser utilizadas, sem complementação de valores, até o dia 31 de dezembro de 2024.

Parágrafo único. O usuário que não utilizar o Documento de Arrecadação - DARE compensado, no prazo estabelecido no caput deste artigo, poderá solicitar a restituição dos valores pagos ou a emissão de guia de pagamento referente ao valor complementar.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução Plenária nº 005/2019 e a Resolução Plenária nº 006/2019 desta JUCEMA.

Publique-se. Cumpra-se.

Sala de Reuniões do Plenário da Junta Comercial do Estado do Maranhão – JUCEMA, aos 30dias do mês de outubro de 2024.

SÉRGIO SILVA SOMBRA

Presidente

FRANCISCO MOURA DOS SANTOS

Vice-presidente

LOURIVAL DA COSTA SANTOS

Vogal Titular

ALINE MENDONÇA DA SILVA

Vogal Titular

CLAUDIA GALGANI CARVALHO ALVES

Vogal Titular

JOSÉ PEREIRA DE SANTANA

Vogal Titular

FÁBIO LOUZEIRO FILHO

Vogal Titular

MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA NORONHA

Vogal Titular

FREDNAN BEZERRA DOS SANTOS

Vogal Titular

PEDRO ROBSON HOLANDA DA COSTA

Vogal Titular

RONALDO EWERTON VIANA

Vogal Titular

HÉLIO RODRIGUES ARAÚJO

Vogal Titular

EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARÃES

Vogal Titular

FÁBIO FERNANDO ROSA CASTELO BRANCO

Vogal Titular

CARLOS ANDRÉ DE MORAES PEREIRA

Chefe da Secretaria Geral

MAX WANDERSON SÁ DA SILVA

Chefe da Procuradoria

ANEXO 1

ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS