O Plenário da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e atinando para os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, igualdade, eficiência, probidade administrativa e o que dispõem os arts. 21, inciso II e 25, inciso VI, do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996,

Considerando os novos preços atribuídos aos serviços prestados pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC - e Cadastro Nacional de Empresas - CNE, aprovados através da Portaria nº 176, de 23 de setembro de 2009, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, publicada no Diário Oficial da União, de 05 de outubro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Alterar os valores constantes da Tabela de Preços aprovados pela Resolução Plenária nº 11/2005, de 14 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, edição de 14.12.2005, nos itens referentes aos serviços prestados pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) e Cadastro Nacional de Empresas (CNE). Aprovados pela Portaria Ministerial nº 176, de 23.09.2009 e publicada no Diário Oficial de União, de 05.10.2009;

Art. 2º Consolidar a Tabela de Preços da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, que passa a vigorar com a redação que segue;

Art. 3º Esta Resolução Plenária entrará em vigor a partir de 15 de outubro de 2009, revogada a Resolução Plenária nº 11, de 14.12.2005.

Registrada, publicada,

Cumpra-se.

Cuiabá (MT), 13 de outubro de 2009.

De Acordo

BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado de Mato Grosso

Original assinado

ROBERTO PERON

Presidente - JUCEMAT

Resolução Plenária nº 008/2009, de 13.10.2009

Obs.: Os preços constantes desta tabela serão acrescidos de 20% quando os serviços forem solicitados nas Unidades Descentralizadas da JUCEMAT.

Conforme Anexo II à Instrução Normativa nº 96, de 22 de dezembro de 2003, do DNRC