Resolução Plenária JUCESE nº 8 DE 28/12/2016
Norma Estadual - Sergipe - Publicado no DOE em 02 jan 2017
Dispõe sobre a atualização de valores da Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins praticados pela Junta Comercial do Estado de Sergipe - JUCESE.
O Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado de Sergipe - JUCESE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, consoante o disposto na Lei nº 8.934/1994 , no Decreto Federal nº 1.800/1996, além do que prescreve o Regulamento Geral da JUCESE aprovado através do Decreto Estadual nº 20.398 de 17 de janeiro de 2002 e o decidido na 52ª Reunião Plenária de 2016.
Resolve:
Art. 1º Alterar e aprovar a Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins prestados pela Junta Comercial do Estado de Sergipe - JUCESE, que passam a viger conforme o Anexo I desta Resolução Plenária.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a Presente Resolução Plenária entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Sergipe.
Plenário da Junta Comercial do Estado de Sergipe.
Aracaju/SE, 28 de dezembro de 2016.
George da Trindade Gois
Presidente - JUCESE
Adenísia Carvalho de Araújo Vasconcelos
Vogal - JUCESE
Ana Paula Melo de Almeida Sobral
Vogal - JUCESE
Alex Cavalcante Garcez
Vogal - JUCESE
Diego Cabral Ferreira da Costa
Vogal - JUCESE
Ewerton Correia Melo
Vogal - JUCESE
José Raimundo de Souza
Vogal - JUCESE
Maria Salete Barreto Leite
Vogal - JUCESE
Murilo Barreto Garcez Vieira
Vogal - JUCESE
Wladimir Alves Torres
Vogal - JUCESE
Pablo Santos Nascimento
Vogal - JUCESE
ANEXO I TABELA DE PREÇOS PRATICADOS PELA JUCESE
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
TABELA DE PREÇO APROVADA EM REUNIÃO PLENÁRIA DE COLÉGIO DE VOGAIS DO DIA 28.12.2016, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 08/2016.
| Ordem | ATOS | ||
| SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS | Normal | ||
| 01 | EMPRESÁRIO (até 4 vias) | 119,00 | |
| 01.1 | Por via adicional | 8,00 | |
| 02 | EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI | 218,00 | |
| 02.1 | Por via adicional | 8,00 | |
| 03 | SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES | 218,00 | |
| 03.1 | Por via adicional | 8,00 | |
| 04 | SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA | 468,00 | |
| 04.1 | Por via adicional | 8,00 | |
| 05 | COOPERATIVA | 468,00 | |
| 05.1 | Por via adicional | 8,00 | |
| 06 | FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA | 510,00 | |
| 06.1 | Por via adicional | 8,00 | |
| 07 | CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES | 468,00 | |
| 07.1 | Por via adicional | 8,00 | |
| 08 | PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL | 251,00 | |
| 08.1 | Por via adicional | 8,00 | |
| 09 | DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | 210,00 | |
| 09.1 | Por via adicional | 8,00 | |
| 10 | TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | ||
| 10.1 | Matrícula | 700,00 | |
| 10.2 | Pedido de Transferência de Matrícula | 700,00 | |
| 10.3 | Cancelamento de Matrícula | 700,00 | |
| 10.4 | Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial | 80,00 | |
| 10.5 | Nomeação "adhoc" de Tradutor e Intérprete Comercial | 80,00 | |
| 11 | LEILOEIRO | ||
| 11.1 | Matrícula | 700,00 | |
| 11.2 | Cancelamento de Matrícula | 700,00 | |
| 12 | PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO | 250,00 | |
| 13 | RECURSO AO PLENÁRIO | 250,00 | |
| 14 | PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE | 25,00 | |
| 15 | CONSULTA A DOCUMENTOS | 25,00 | |
| 16 | CERTIDÕES | ||
| 16.1 | Certidão Simplificada | 35,00 | |
| 16.1.1-Por via adicional | 8,00 | ||
| 16.1.2-Adicional por remessa via postal | 85,00 | ||
| 16.2 | Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) | ||
| 16.2.1-Empresário | 18,00 | ||
| 16.2.2-Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI | 25,00 | ||
| 16.2.3-Sociedades Empresárias, exceto as por ações | 25,00 | ||
| 16.2.4-Sociedades por Ações, Empresa Pública | 33,00 | ||
| 16.2.5-Cooperativa | 33,00 | ||
| 16.2.6-Filial de Empresa Estrangeira | 33,00 | ||
| 16.2.7-Consórcio | 33,00 | ||
| 16.2.8-Grupo de Sociedades | 33,00 | ||
| 16.2.9-Adicional por remessa via postal (por pedido de até 3 certidões) | 85,00 | ||
| 16.3 | Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados-por folha) | 50,00 | |
| 16.3.1-Por via adicional | 8,00 | ||
| 16.3.2-Adicional por remessa via postal | 85,00 | ||
| 17 | AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA,SOCIEDADE EMPRESÁRIA,COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | ||
| 17.1 | Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas. | 73,00 | |
| 17.2 |
Livro digital - por conjunto de até 27.500 registros. Nos atos de autenticação de Livros Digitais, pelos lotes excedentes a 1.000.000 (um milhão) de registros será cobrado o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do constante no item 17.2. |
71,00 | |
| 17.3 | Conjunto de folhas soltas ou de fichas-por conjunto de até 100 folhas | 71,00 | |
| 17.4 | Microficha "COM"-por conjunto de até 100 microfichas | 71,00 | |
| 18 | EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL | 197,00 | |
| 19 | TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO. | 440,00 | |
| 20 | REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES | ||
| 20.1 | Escritura de Emissão de Debêntures | 468,00 | |
| 20.2 | Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures | 468,00 | |
| 22 | INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS | ||
| 22.1 | Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD (por empresa) | 6,00 | |
| 22.2 | Prestação contínua de informações (assinatura),mediante acesso eletrônico (por empresa) | 6,00 | |
| 22.3 | Prestação de informações mediante acesso eletrônico. (por empresa) | 6,00 | |
| 23 | DIVULGAÇÃO | ||
| 23.1 | Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados. | 98,00 | |