Relato

1. A Consulente, contribuinte enquadrada no Regime Periódico de Apuração (RPA), que declara no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP) exercer, como atividade econômica principal, o “transporte rodoviário de produtos perigosos” (CNAE 49.30-2/03), relata que, no âmbito de suas prestações realizadas no Estado de São Paulo, é contratada por vendedor remetente para transportar mercadorias até estabelecimento industrializador determinado por terceiro adquirente.

2. Informa que o vendedor remetente da mercadoria, tomador do serviço de transporte, emite Nota Fiscal de venda, sob o CFOP 5.123 (“Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente”). Por sua vez, o adquirente original emite Nota Fiscal ao destinatário industrializador, sob o CFOP 5.924 (“Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente”).

3. Transcreve o artigo 12 da Portaria CAT 55/2009, fazendo menção aos incisos I e II, que tratam, respectivamente, do preenchimento facultativo no Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) dos campos “expedidor” e “recebedor”.

4. Diante do exposto, indaga como preencher na prestação descrita, os campos “recebedor” e “expedidor” e qual Nota Fiscal deve ser informada no CT-e que acoberta a prestação de transporte da mercadoria, do estabelecimento fornecedor remetente até o industrializador indicado pelo adquirente encomendante.

Interpretação

5. Preliminarmente, cumpre registrar que o relato apresentado somente informou os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) consignados nos documentos fiscais que amparam as operações em tela, mencionando de forma genérica tratar-se de processo de industrialização. Dessa feita, a presente resposta será dada em termos gerais, não se prestando a validar quaisquer operações ou prestações realizadas pela Consulente, ficando restrita ao questionamento apresentado no tocante ao preenchimento do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) emitido.

5.1. Nesse contexto, esta resposta partirá do pressuposto de que se trata de prestação de serviço de transporte monomodal, realizado exclusivamente pela própria Consulente na modalidade rodoviária, sem a ocorrência de subcontratação ou redespacho. Além disso, leva-se em consideração que se trata de prestação de serviço de transporte envolta em operação de industrialização por conta de terceiros, disciplinada pelos artigos 402 e seguintes do Regulamento do ICMS paulista (RICMS/2000), com todos os sujeitos envolvidos estabelecidos no Estado de São Paulo.

6. Isso posto, cabe ressaltar que, em operações enquadradas nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000, na hipótese de a mercadoria ser destinada diretamente ao industrializador por fornecedor paulista, por conta e ordem do autor da encomenda, devem ser seguidas as regras estabelecidas no artigo 406 do RICMS/2000, conforme Decisão Normativa CAT 3/2016.

7. Nessa situação, o artigo 406, inciso I, do RICMS/2000, determina que o vendedor remetente emita duas Notas Fiscais:

7.1. Uma relativa à “venda”, em nome do estabelecimento adquirente, encomendante, com destaque do imposto, se devido, consignando o CFOP 5.123 (artigo 406, inciso I, alíneas “a” e “b”, do RICMS/2000);

7.2. Outra, relativa à “remessa para industrialização por conta e ordem do autor da encomenda”, que acompanhará as mercadorias até o estabelecimento industrializador (artigo 406, inciso I, alínea “c”, do RICMS/2000), sem destaque do imposto, consignando o CFOP 5.924, ressalvada a hipótese do parágrafo único do artigo 406 do RICMS/2000 e item 2 da Decisão Normativa CAT 3/2016. Nessa hipótese, essa Nota Fiscal é a que contém as informações necessárias para a correta documentação do transporte da mercadoria em tela.

8. Por ocasião da remessa dos insumos efetuada pelo fornecedor diretamente ao estabelecimento industrializador, o autor da encomenda emitirá Nota Fiscal relativa à “remessa simbólica de insumos” (artigo 406, inciso II, alínea “a”, do RICMS/2000), utilizando o CFOP 5.949 (“outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”).

9. Todavia, importante registrar que o parágrafo único do artigo 406 do RICMS/2000 dispõe que o estabelecimento fornecedor poderá ser dispensado da emissão de Nota Fiscal para acompanhar o transporte das mercadorias até o estabelecimento industrializador, ocasião na qual devem ser seguidos os seguintes procedimentos:

9.1. O fornecedor observe, na Nota Fiscal de “venda” (subitem 7.1), emitida em nome do autor da encomenda (estabelecimento adquirente), a circunstância de que “a remessa da mercadoria ao industrializador será efetuada com a Nota Fiscal emitida pelo autor da encomenda relativa à “remessa simbólica” das mercadorias (item 8 acima), mencionando, ainda, os seus dados identificativos;

9.2. O autor da encomenda indique, no corpo da Nota Fiscal que ampara a remessa simbólica (item 8), a data da efetiva saída das mercadorias do estabelecimento do fornecedor (vendedor remetente) com destino ao industrializador;

9.3. Ressalta-se que, nessa hipótese, a Nota Fiscal emitida pelo autor da encomenda (item 8) é que acompanhará as mercadorias até o estabelecimento industrializador e conterá as informações necessárias para a documentação do transporte da mercadoria em questão.

10. Nesse sentido, no Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e emitido pela Consulente deverá ser informada a Nota Fiscal que efetivamente acompanhar a remessa para industrialização do estabelecimento fornecedor ao industrializador que pode ser a Nota Fiscal emitida pelo próprio estabelecimento fornecedor (subitem 7.2), ou, caso o fornecedor esteja dispensado, a Nota Fiscal emitida pelo autor da encomenda (item 8).

11. No tocante ao preenchimento dos campos “expedidor” e “recebedor” do CT-e, tratando-se de serviço de transporte prestado por uma única prestadora, ou seja, sem redespacho ou subcontratação, destaque-se que a legislação tributária vigente, mais especificamente, o artigo 12 da Portaria CAT 55/2009 (que internalizou na legislação paulista as regras da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 09/2007), expressamente faculta a indicação dos referidos campos na emissão desse documento fiscal.

11.1. Dessa forma, considerando a facultatividade acima informada e com base nas definições trazidas pelos incisos I e II do artigo 12 da Portaria CAT 55/2009, no caso em análise, o expedidor, em sendo aquele que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte, pode ser o fornecedor remetente. Já o recebedor, em sendo aquele que deve receber a carga do transportador, poderá ser o industrializador destinatário.

11.2. Nesse diapasão, cabe lembrar que o prestador de serviço de transporte rodoviário de carga deve seguir o Manual de Orientação do Contribuinte - MOC do CT-e, que atualmente se encontra em sua versão 4.00, para preenchimento e emissão do referido documento fiscal.

12. Por derradeiro, persistindo dúvidas envolvendo o preenchimento de campos no Conhecimento de Transporte Eletrônico emitido pela Consulente, por se tratar de dúvida de cunho técnico-operacional, informe-se que tal questionamento deverá ser encaminhado ao canal “Fale Conosco”, disponibilizado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo no endereço eletrônico “portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Correio-Eletronico.aspx”.

13. Nestes termos, consideram-se respondidos os questionamentos apresentados.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.