ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias.

EMENTA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.

O terço constitucional de férias integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias.

SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 188, DE 27 DE JUNHO DE 2014.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 195, inciso I, alínea "a"; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 22, inciso I e § 2°, e art. 28, inciso I e § 9°.

ASSUNTO: Normas de Administração Tributária

EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL

É ineficaz a consulta que não configure dúvida de interpretação da legislação tributária. Não cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal a contribuintes

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 46 e 52, I; IN RFB n° 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 18, II e XIV.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Chefe