ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias 

EMENTA: BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. 

A remuneração de horas extras integra a base de cálculo da contribuição social previdenciária.

SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 103, DE 07 DE ABRIL DE 2014.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 7°, XVI; e Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, arts. 20, 22, I, § 2°, e 28, I, § 9°.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Chefe