ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: REGIME NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE FRETE. SUBCONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA (PJPE). APURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS.

A suspensão sobre as receitas de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE), prevista no § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, alcança as receitas de frete obtidas pelo transportador contratado, ainda que este subcontrate a execução dos serviços.

A suspensão da incidência das contribuições não impede a apuração e manutenção dos créditos a que tiver direito o transportador contratado pela PJPE, calculados sobre os serviços de pessoa jurídica subcontratada e usados como insumos na prestação de seus próprios serviços de transporte.

Os referidos créditos podem ser deduzidos do valor das referidas contribuições a recolher ou, ainda, podem ser compensados com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB, nos termos do art. 49 da IN RFB nº 1.300/2012.

DISPOSITIVOS LEGAIS: § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865/2004; art. 17 da Lei nº 11.033/2004; inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003; art. 49 da IN RFB nº 1.300/2012.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: REGIME NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE FRETE. SUBCONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA (PJPE). APURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS.

A suspensão sobre as receitas de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE), prevista no § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, alcança as receitas de frete obtidas pelo transportador contratado, ainda que este subcontrate a execução dos serviços - desde que atendidos os requisitos da legislação.

A suspensão da incidência das contribuições não impede a apuração e manutenção dos créditos a que tiver direito o transportador contratado pela PJPE, calculados sobre os serviços de pessoa jurídica subcontratada e usados como insumos na prestação de seus próprios serviços de transporte - desde que atendidos os requisitos da legislação.

Os referidos créditos podem ser deduzidos do valor das referidas contribuições a recolher ou, ainda, podem ser compensados com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB, nos termos do art. 49 da IN RFB nº 1.300/2012.

DISPOSITIVOS LEGAIS: § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865/2004; art. 17 da Lei nº 11.033/2004; inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002; art. 49 da IN RFB nº 1.300/2012.

ASSUNTO: Normas de Administração Tributária

EMENTA: É ineficaz a consulta formulada em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida.

DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 15 da IN RFB nº 740/2007.

SC SRRF01-Disit nº 14-2013