Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Para as atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena extensão, o percentual para determinação da base de cálculo do IRPJ, de que trata o caput do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995 , é de 32% (trinta e dois por cento), previsto para prestação de serviços, na alínea "a" do inciso III desse mesmo artigo.

Dispositivos legais: Lei nº 9.249, de 1995 , art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a"; Lei nº 9.430, de 1996 , arts. 25 e 48, § 12.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 36, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

Para as atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena extensão, o percentual para determinação da base de cálculo da CSLL, de que trata o caput do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995 , é de 32% (trinta e dois por cento), previsto para prestação de serviços, no inciso I desse mesmo artigo.

Dispositivos legais: Lei nº 9.249, de 1995 , art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a", e art. 20, caput, inciso I; Lei nº 9.430, de 1996 , arts. 29 e 48, § 12.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 36, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023.

IOLANDA MARIA BINS PERIN

Chefe