ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: REMESSA AO EXTERIOR. ASSINATURA DE PERIÓDICOS IMPRESSOS. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide Imposto de Renda na fonte sobre as remessas destinadas ao exterior para assinatura de periódicos impressos.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 97, a; Lei n° 9.779, de 1999, art. 7°; Decreto n° 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), arts. 682 e 685.

ASSUNTO: Normas de Administração Tributária

EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA. É ineficaz a parte da consulta que não contém descrição detalhada do seu objeto e indicação das informações necessárias à elucidação da matéria.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB n° 1.396, de 2013, art. 18, I e XI.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral