ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS.

Para fins de determinação da base de cálculo do imposto, a pessoa jurídica que explore atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis deve aplicar o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta, auferida no período de apuração, decorrente da revenda de imóveis.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 9.430, de 1996, art. 25; Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12; Lei n° 9.249, de 1995, art. 15; Instrução Normativa RFB n° 1.515, de 2014, arts. 4°, § 2°, II, "c", e 122, I.

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

EMENTA: É ineficaz a consulta, não produzindo efeitos, quando apresentada sem a indicação dos dispositivos da legislação tributária que ensejaram a sua apresentação.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB n° 1.396, de 2013, art. 18, II.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral