ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: REGIME DE INCIDÊNCIA. RECEITA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PEDRA BRITADA.

As receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita submetem-se ao regime de incidência cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 1º a 6º e 8º, XII; Lei nº 10.833, de 2003, art. 10; Lei nº 12.693, de 2012, art. 6º.

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: REGIME DE INCIDÊNCIA. RECEITA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PEDRA BRITADA.

As receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita auferidas por pessoa jurídica tributada com base no lucro real submetem-se ao regime de incidência não-cumulativo da Cofins.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 1º a 8º e 10.

MARCOS VINICIUS GIACOMELLI

Auditor-Fiscal

p/Delegação de Competência