ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

EMENTA: GELO. ANEXO.

As receitas de venda de água congelada artificialmente (gelo) são tributadas pelo Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, I; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 2º, parágrafo único e art. 8º.

CLÁUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Coordenadora-Geral

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