ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. ACRÉSCIMOS. RECEITA. RECONHECIMENTO.

Os juros acrescidos a depósitos judiciais e extrajudiciais efetuados ao amparo da Lei n° 9.703, de 1998, passam a constituir receitas sujeitas à incidência do IRPJ: a) após o levantamento do depósito, por determinação administrativa ou judicial; ou b) ao termo da lide, se, e na medida em que, a decisão resultar favorável ao depositante. Solução de Consulta vinculada à Solução de Consulta Cosit n° 157, de 24/6/2014.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 9.703, de 1998, art. 3°, § 1°, inciso I; Decreto-Lei n° 1.737, de 1.979, art. 7°; e Lei n° 5.172, de 25 de 1966, art. 43 (CTN).

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL

É ineficaz a consulta formulada em tese, com referência a fato genérico, sem identificação do dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB n° 1.396, de 2013, art. 18, inciso II.

ALDENIR BRAGA CHRISTO
Chefe