ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz à parte da consulta que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 7.212, de 2010 - Ripi/2010, arts. 304, inc. II, 305, 310, inc. IV, e 311; e Instrução Normativa SRF nº 030, de 1999, arts. 24, inc. III, e 29.

ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: ESTITUIÇÃO DE RELÓGIOS. SELOS DE CONTROLE DANIFICADOS. DEVOLUÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL Na hipótese de restituição de relógios avariados ao seu fabricante, efetuada depois da utilização do produto por consumidores finais, descabe, por falta de previsão legal, a devolução dos selos de controle nele aplicados, danificados pelo uso.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB nº 740, de 2007, arts. 3º, §1º, inc. IV, e 15, inc. II.

CLEBERSON ALEX FRIESS

Chefe