Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÓRGÃO PÚ-

BLICO. SUPRIMENTO DE FUNDOS. OCORRÊNCIA DO FATO

GERADOR. GFIP. Em se tratando de órgão público, quando da

contratação de contribuintes individuais mediante utilização de suprimento

de fundos, ocorre o fato gerador das contribuições previdenciárias

nos respectivos meses de pagamento ou do crédito dos

contribuintes individuais, o que ocorrer primeiro, devendo seus dados

cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e

outras informações de interesse serem informados nas GFIP correspondentes

a esses meses de pagamentos ou de crédito, com o

recolhimento do valor total apurado das contribuições efetuado até o

dia 20 do mês seguinte.

Dispositivos Legais: Lei n.º 8.212, de 27 de julho de 1991 (atualizada

até a Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009), artigos 15, parágrafo

único, 22, inciso III, 30, parágrafo 2º, inciso II, e 32, inciso IV; Lei

n.º 10.666, de 8 de maio de 2003 (na redação atualizada até Lei n.º

11.933, de 28 de abril de 2009), artigo 4º; RPS aprovado pelo Decreto

n.º 3.048, de 6 de maio de 1999, de 1999 (na redação atualizada até

o Decreto n.º 6.722, de 20 de dezembro de 2008), artigos 201, inciso

II, 216, inciso I, alínea "b", e 225, inciso IV e parágrafo 2º; e

Instrução Normativa RFB n.º 971, de 13 de novembro de 2009, artigo

52, inciso III, alínea "b".

RAIMUNDO VALNÊ BRITO SIEBRA

Chefe