Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO. ISENÇÃO.

O valor recebido a título de indenização por rescisão de contrato de trabalho, prevista em convenção trabalhista homologada pela Justiça do Trabalho, constitui rendimento isento do imposto sobre a renda.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 48, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015

Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 7º , incisos I e XXVI; Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V ; Decreto nº 9.580, de 2018 , art. 35, inciso III, alínea c; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, art. 7º, inciso III .

FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO

Chefe