PROCESSO Nº: Nº 01.01.014101.056342/2018-40

INTERESSADA: PARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

ENDEREÇO: AV. DESEMBARGADOR JOÃO MACHADO, Nº 01 QD/05 CONJ CAMPOS ELISEOS- PLANALTO, MANAUS-AM.

CNPJ Nº: 00.476.662/0001-32

CCA Nº: 04.101.675-0

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de enquadramento no Regime Especial de Apuração e Recolhimento do ICMS previsto na Resolução nº 0016/2018-GSER formulado pela interessada, empresa distribuidora de produtos alimentícios, nos termos transcritos a seguir: RELATÓRIO

Trata-se de pedido de enquadramento no Regime Especial de Apuração e Recolhimento do ICMS previsto na Resolução nº 0016/2018-GSER formulado pela interessada, empresa distribuidora de produtos alimentícios, nos termos transcritos a seguir:

"AMANDIO DE SOUZA BRAGA FILHO, inscrito no CPF sob o número 070.255.992-04, e Registro Geral de número 02236010 SSP-AM, residente e domiciliado em Manaus/AM, na Rua Victor Brecheret nº 01 - Conjunto Itaporanga

III - Ponta Negra - CEP 69037-005, devidamente habilitado nesta SEFAZ, pela empresa PARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, Inscrito no CNPJ sob o número 00.476.662/0001-32 e na inscrição estadual sob o número 04.101.675-0, com sede na Av. Desembargador João Machado, nº 01 QD/05 Conj Campos Elíseos- Planalto - CEP 69042-360, nesta cidade, vem solicitar adoção do regime normal de apuração de recolhimento do ICMS(débito e crédito) e consequentemente a apropriação do crédito fiscal, dos produtos que trata a resolução nº 0016/2018-GSER."

RESPOSTA À CONSULTA

A consulta, disciplinada na Lei Complementar nº 19 , de 29 de dezembro de 1997, visa dar esclarecimento ao contribuinte, fazendo a Administração Tributária manifestar-se, se atendidas as condições formais previstas, a respeito de um procedimento que esteja adotando ou que pretenda adotar em sua atividade sobre o qual pesem dúvidas com relação à conformidade às disposições da legislação tributária.

Formalizado em processo administrativo tributário, a consulta resguarda o contribuinte até que seja dada sua solução, suspendendo o início de qualquer iniciativa da fiscalização que tenha como objeto o procedimento sob consulta.

Entretanto, não produzirão efeitos, conforme dispõe a Lei Complementar nº 19, de 1997, todos os questionamentos que sejam meramente protelatórios, que não descrevam exata e completamente o fato que lhes deu origem, que sejam formuladas após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, ou após vencido o prazo legal para o cumprimento da obrigação a que se referirem.

A princípio, a consulta formulada não atende aos requisitos de admissibilidade prescritos em lei para essa modalidade de processo tributário administrativo, pois não diz respeito a dúvida acerca da interpretação ou da aplicação da legislação tributária.

De fato, a interessada não formula nenhum questionamento.

Trata-se, em verdade, de REQUERIMENTO de enquadramento no Regime Especial de Apuração e Recolhimento do ICMS previsto na Resolução nº 0016/2018GSER, que deveria ter sido endereçado ao setor competente da Secretaria Executiva da Receita (SER).

Cumpre salientar que as medidas previstas na citada Resolução vigoraram até o dia 30 de junho de 2019, consoante o disposto no art. 6º.

Após essas considerações, rejeito a Inicial, com base no art. 276, excluindo, neste caso, a aplicabilidade dos artigos 273 e 275, todos da Lei Complementar nº 19, de 1997, deixando de responder a consulta formulada.

Na forma da Lei, dê-se ciência ao interessado e arquive-se o presente processo.

Auditoria Tributária, em Manaus, 7 de junho de 2023.

ANDRESSA DOS SANTOS CARNEIRO

Julgadora de Primeira Instância

Assinado digitalmente por: ANDRESSA DOS SANTOS CARNEIRO em 07.06.2023 às 11:57:09 conforme MP nº 2.200-2 de 24.08.2001.

Verificador: A549.E409.378B.C3EE