ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES.

A pessoa jurídica prestadora de serviços de vigilância patrimonial e de transporte de valores de que trata o art. 10 da Lei n° 7.102, de 1983, está sujeita ao regime cumulativo para apuração e recolhimento da Cofins.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.833, de 2003, art. 10, inciso I; Lei n° 10.637, de 2002, art. 8°, inciso I; e Lei n° 7.102, de 1983.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES.

A pessoa jurídica prestadora de serviços de vigilância patrimonial e de transporte de valores de que trata o art. 10 da Lei n° 7.102, de 1983, está sujeita ao regime cumulativo para apuração e recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.833, de 2003, art. 10, inciso I, e art. 15, inciso V; Lei n° 10.637, de 2002, art. 8°, inciso I; Lei n° 7.102, de 1983.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral