Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 3004.90.99

Mercadoria: Preparação na forma de solução oral à base de canabidiol (CBD), para uso em patologias neurológicas após prescrição médica controlada, apresentada em frasco de vidro com dosador, contendo 30 ml.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016 , e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016 , e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992 , e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018 , e alterações posteriores.

MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO

Presidente da 5ª Turma