Contribuições Sociais Previdenciárias

INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.

AGROINDÚSTRIA. COOPERATIVA. EXPORTAÇÃO. Incidem contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de comercialização da produção da Agroindústria com a Cooperativa da qual é associada, ainda quando esta produção seja destinada à exportação.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, de 1988, art. 149, § 2º, inciso I; IN SRP n° 03, de 14 de julho de 2005; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).

MIRZA MENDES REIS
Chefe da Divisão