Assunto: Obrigações Acessórias

O sindicato que contrata plano de assistência à saúde com operadora de plano de saúde na modalidade coletivo por adesão não está obrigado a apresentar a Dmed, se apenas intermediar o acesso ao plano por seus associados, recebendo os recursos dos beneficiários e os repassando à contratada.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 146, DE 20 DE JULHO DE 2023

Não produz efeitos a consulta que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida

CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2074, de 2022, arts. 1º, 2º e 3º e Instrução Normativa RFB nº 2058, de 2021, art. 27, inciso II

MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO

Chefe da Divisão