Solução de Consulta 5ª Região Fiscal nº 5010 DE 11/06/2014
Norma Federal - Publicado no DO em 16 jun 2014
ASSUNTO: Simples Nacional.
EMENTA: SIMPLES NACIONAL. INFORMÁTICA. SUPORTE TÉCNICO. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
O suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade intelectual de natureza técnica que impede a opção pelo Simples Nacional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 141, DE 2 DE JUNHO DE 2014.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 17, XI.
MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO
Chefe