ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: SUSPENSÃO. ATACADISTA. Desde que atendidos os termos e as condições da legislação de regência, está suspenso o pagamento da Cofins referente às vendas por atacado realizadas pela pessoa jurídica que revenda, no mercado interno, produto classificado na posição 0210.20.00 da NCM.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.058, de 2009, art. 32; Lei nº 12.431, de 2011.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: SUSPENSÃO. ATACADISTA. Desde que atendidos os termos e as condições da legislação de regência, está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS referente às vendas por atacado realizadas pela pessoa jurídica que revenda, no mercado interno, produto classificado na posição 0210.20.00 da NCM.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.058, de 2009, art. 32;Lei nº 12.431, de 2011.

ANDRÉ MAURÍCIO SILVA VERAS

Chefe