ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF

EMENTA: LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final, o qual receberá uma licença de uso do software, enquadram-se no conceito de royalties e estão sujeitas à incidência de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% (quinze por cento). SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT - N° 18, DE 27 DE MARÇO DE 2017.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts.1° e 2° da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998; art. 7°, inciso XII, da Lei n° 9.610, de 2 de fevereiro de 1998; art. 710 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999.

ASSUNTO: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

EMENTA: SOFTWARES DE PRATELEIRA. REMESSA AO EXTERIOR. Não estão sujeitos à incidência de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, os valores remetidos ao exterior como remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia pelo fornecimento do código-fonte. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT - N° 18, DE 27 DE MARÇO DE 2017.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 4.506, de 1964, art. 22; Lei n° 9.609, de 1998, art. 11, caput e parágrafo único; Lei n° 9.610, de 1998, art. 7°, XII e § 1° e art. 49; Lei n° 10.168, de 2000, art. 2°; Lei n° 11.452, de 2007, arts. 20 e 21.

JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe