Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME DE APURAÇÃO

As receitas auferidas com as atividades de fornecimento de equipamentos, e com prestação de serviços de instalação, supervisão de montagem, como parte do processo de construção, ampliação e reforma de usinas termelétricas e hidrelétricas, não podem ser entendidas como receitas de “obras de construção civil” e, portanto, não são passíveis de enquadramento no regime de apuração cumulativo da Cofins.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, art. 10, caput e inc. XX e art. 15, caput e inc. V, com alterações das Leis nº 10.865/2004 e nº 12.375/2010; ADN Cosit nº 30/1999;

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME DE APURAÇÃO

As receitas auferidas com as atividades de fornecimento de equipamentos, e com prestação de serviços de instalação, supervisão de montagem e teste, como parte do processo de construção, ampliação e reforma de usinas termelétricas e hidrelétricas, não podem ser entendidas como receitas de “obras de construção civil” e, portanto, não são passíveis de enquadramento no regime de apuração cumulativo da contribuição para o PIS/Pasep.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.637/2002, art. 8º, Lei nº 10.833/2003, art 10, caput e inc. XX e art. 15, caput e inc.V, com alterações das Leis nº 10.865/2004 e nº 12.375/2010; ADN Cosit nº 30/1999.

SC SRRF08-Disit nº 12 - 2011.pdf