Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

A isenção para embarcações, exceto as recreativas e as esportivas, regulamentada pelo art. XXII do art. 51 do Ripi/2002, deixou de vigorar a partir da data de publicação da Lei Nº 11.482, de 2007, a qual revogou expressamente, em seu art. 25, a base legal do referido benefício.

Dispositivos Legais: Decreto Nº 4.544, de 2002 (Ripi/02), art. 51, inciso XXII e Lei Nº 11.482, de 2007, art. 25, inciso II, alínea "c".

SC SRRF08-Disit nº 80-2010.pdf