Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

IMPORTAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO POR PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. RESULTADO NO PAÍS.

A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação de que trata o art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004, alcança a importação de serviço proveniente do exterior, desde que: (1) o serviço seja executado no Brasil ou (2) na hipótese em que executado no exterior, seu resultado seja verificado no país.

Considera-se verificado no país, o resultado de serviço de agenciamento prestado por pessoa jurídica domiciliada no exterior que consista identificar, intermediar e contratar expositores ou participantes para eventos promovidos no país pela empresa contratante. Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º.

VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 51, DE 19 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) DE 23 DE JANEIRO DE 2017.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

IMPORTAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO POR PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. RESULTADO NO PAÍS.

A incidência da Cofins-Importação de que trata o art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004, alcança a importação de serviço proveniente do exterior, desde que: (1) o serviço seja executado no Brasil ou (2) na hipótese em que executado no exterior, seu resultado seja verificado no país.

Considera-se verificado no país o resultado de serviço de agenciamento prestado por pessoa jurídica domiciliada no exterior, que consista em identificar, intermediar e contratar expositores ou participantes para eventos promovidos no país pela empresa contratante.

VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 51, DE 19 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) DE 23 DE JANEIRO DE 2017.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º.

KARINA ALESSANDRA DE MATTERA GOMES

Chefe