Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

BASE DE CÁLCULO. VERBAS RECEBIDAS DE FORNECEDORES. RECEITAS FINANCEIRAS. DESCONTOS INCONDICIONAIS.

Consideram-se descontos incondicionais aqueles que constem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependam de evento posterior à emissão desses documentos.

Verbas recebidas de fornecedores posteriormente à emissão das notas fiscais não são consideradas parcelas redutoras do preço de venda. Igualmente, não são consideradas receitas financeiras, caso não caracterizem remuneração por aplicação de recursos financeiros.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), arts. 373 e 375, par.único; IN SRF nº 51, de 1978.

ASSUNTO : CONTRIBUI?O PARA O PIS/PASEP

BASE DE CÁLCULO. VERBAS RECEBIDAS DE FORNECEDORES. RECEITAS FINANCEIRAS. DESCONTOS INCONDICIONAIS.

Consideram-se descontos incondicionais aqueles que constem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependam de evento posterior à emissão desses documentos.

Verbas recebidas de fornecedores posteriormente à emissão das notas fiscais não são consideradas parcelas redutoras do preço de venda. Igualmente, não são consideradas receitas financeiras, caso não caracterizem remuneração por aplicação de recursos financeiros.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 1o; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), arts. 373 e 375, par.único; IN SRF nº 51, de 1978.

SC SRRF09-Disit nº 165-2008.pdf