Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8424.49.00

Mercadoria: Pulverizador agrícola integrado a veículo aéreo não tripulado de quatro rotores verticais, controlado remotamente, com peso vazio de 15,6 kg, dimensões de 1.165 x 1.164 x 496 mm, capacidade para 16 litros e peso máximo de decolagem de 34,84 kg, denominado comercialmente "drone de pulverização" ou "drone agrícola".

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 3 b) e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.

MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO

Presidente da 5ª Turma do Ceclam