ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES

EMENTA: ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS. OPÇÃO. TABELA APLICÁVEL.

Prejudicada a análise da Representação de Divergência em razão de existência de Solução de Divergência sobre a mesma matéria.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 17, XV

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral