Súmula STJ nº 164 DE 14/08/1996

Norma Federal - Publicado no DO em 23 ago 1996

Prefeito. Crime de responsabilidade. Ação penal. Extinção do mandato. Dec.-lei 201/67, art. 1º.

O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Dec.-lei 201, de 27/02/67.