Súmula STF nº 4 DE 02/10/1981
Norma Federal - Publicado no DO em 02 out 1981
Imunidade parlamentar. Congressista nomeado Ministro de Estado. CF/46, arts. 44 e 45 (cancelada).
Cancelada no Inq. 104, j. em 26/08/1981 - DJ 02/10/1981
Norma Federal - Publicado no DO em 02 out 1981
Imunidade parlamentar. Congressista nomeado Ministro de Estado. CF/46, arts. 44 e 45 (cancelada).
Cancelada no Inq. 104, j. em 26/08/1981 - DJ 02/10/1981