Súmula TFR nº 42 DE 27/05/1980

Norma Federal - Publicado no DO em 18 jun 1980

Desapropriação. Impossibilidade de Suspensão. Dúvida sobre domínio.

Salvo convenção das partes, o processo expropriatório não se suspende por motivo de dúvida fundada sobre o domínio.