Tabela SEFAZ s/nº de 27/05/2009

Norma Estadual - Roraima - Publicado no DOE em 27 mai 2009

TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD - LEI Nº 59/1993, EM TERMOS PERCENTUAIS. JUNHO/2009

VENCIMENTO DÉBITO FISCAL	2002			2003			2004			2005			2006			2007			2008			2009
	JUROS	MULTA		JUROS	MULTA		JUROS	MULTA		JUROS	MULTA		JUROS	MULTA		JUROS	MULTA		JUROS	MULTA		JUROS	MULTA
JANEIRO	89		09	77		09	65		09	53		09	41		09	29		09	17		09	04		09
FEVEREIRO	88		09	76		09	64		09	52		09	40		09	28		09	16		09	03		(03)*
MARÇO	87		09	75		09	63		09	51		09	39		09	27		09	15		09	02		(02)*
ABRIL	86		09	74		09	62		09	50		09	38		09	26		09	14		09	01		(01)*
MAIO	85		09	73		09	61		09	49		09	37		09	25		09	13		09
JUNHO	84		09	72		09	60		09	48		09	36		09	24		09	12		09
JULHO	83		09	71		09	59		09	47		09	35		09	23		09	11		09
AGOSTO	82		09	70		09	58		09	46		09	34		09	22		09	10		09
SETEMBRO	81		09	69		09	57		09	45		09	33		09	21		09	09		09
OUTUBRO	80		09	68		09	56		09	44		09	32		09	20		09	08		09
NOVEMBRO	79		09	67		09	55		09	43		09	31		09	19		09	07		09
DEZEMBRO	78		09	66		09	54		09	42		09	30		09	18		09	06		09

NOTAS: CÁLCULO DA MULTA: Multiplicar o valor do débito atualizado monetariamente pelo percentual da multa disposto na Lei nº 59/1993 alterada pela Lei nº 244/1999.

* (1) MULTA: 3% se o pagamento for efetuado até 30 dias da data prevista para pagamento (Art. 161 da Lei nº 59/1993, redação dada pela Lei nº 244/1999);

* (2) MULTA: 6% se o pagamento for efetuado de 31 a 60 dias da data prevista para pagamento (Art. 161 da Lei nº 59/1993, redação dada pela Lei nº 244/1999);

* (3) MULTA: 9% se o pagamento for efetuado após 60 dias da data prevista para pagamento (Art. 161 da Lei nº 59/1993, redação dada pela Lei nº 244/1999);

* (4) JUROS: 1% ao mês ou fração de mês calculado a partir do dia seguinte ao do vencimento (Art. 162 da Lei nº 59/1993, redação dada pela Lei nº 244/1999).

OBS: Esta tabela aplica-se exclusivamente aos pagamentos espontâneos.