Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ s/nº de 29/07/2011

Norma Estadual - Roraima - Publicado no DOE em 29 jul 2011

Publica a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD, em termos percentuais para o mês de agosto de 2011.

TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD - LEI Nº 059/1993, EM TERMOS PERCENTUAIS.

AGOSTO/2011

VENCIMENTO DÉBITO FISCAL	2004	2005			2006			2007			2008			2009			2010			2011
	JUROS	JUROS	JUROS		MULTA	JUROS		MULTA	JUROS		MULTA	JUROS		MULTA	JUROS		MULTA	JUROS		MULTA	JUROS		MULTA
JANEIRO	91	09		79	09		67	09		55	09		43	09		31	09		19	09		07	09
FEVEREIRO	90	09		78	09		66	09		54	09		42	09		30	09		18	09		06	09
MARÇO	89	09		77	09		65	09		53	09		41	09		29	09		17	09		05	09
ABRIL	88	09		76	09		64	09		52	09		40	09		28	09		16	09		04	09
MAIO	87	09		75	09		63	09		51	09		39	09		27	09		15	09		03	(03)*
JUNHO	86	09		74	09		62	09		50	09		38	09		26	09		14	09		02	(02)*
JULHO	85	09		73	09		61	09		49	09		37	09		25	09		13	09		01	(01)*
AGOSTO	84	09		72	09		60	09		48	09		36	09		24	09		12	09
SETEMBRO	83	09		71	09		59	09		47	09		35	09		23	09		11	09
OUTUBRO	82	09		70	09		58	09		46	09		34	09		22	09		10	09
NOVEMBRO	81	09		69	09		57	09		45	09		33	09		21	09		09	09
DEZEMBRO	80	09		68	09		56	09		44	09		32	09		20	09		08	09

NOTAS: CÁLCULO DA MULTA: Multiplicar o valor do débito atualizado monetariamente pelo percentual da multa disposto na Lei nº 059/1993 alterada pela Lei nº 244/1999.

* (1) MULTA: 3% se o pagamento for efetuado até 30 dias da data prevista para pagamento (art. 161 da Lei nº 059/1993, redação dada pela Lei nº 244/1999);

* (2) MULTA: 6% se o pagamento for efetuado de 31 a 60 dias da data prevista para pagamento (art. 161 da Lei nº 059/1993, redação dada pela Lei nº 244/1999);

* (3) MULTA: 9% se o pagamento for efetuado após 60 dias da data prevista para pagamento (art. 161 da Lei nº 059/1993, redação dada pela Lei nº 244/1999);

* (4) JUROS: 1% ao mês ou fração de mês calculado a partir do dia seguinte ao do vencimento (art. 162 da Lei nº 059/1993, redação dada pela Lei nº 244/1999).

OBS: Esta tabela aplica-se exclusivamente aos pagamentos espontâneos.