Tabela Pr?tica de Multa e Juros SEFAZ s/n? DE 30/08/2018

Norma Estadual - Roraima - Publicado no DOE em 30 ago 2018

Tabela pr?tica de multa e juros de mora aplic?vel ao ICMS, IPVA, e ITCMD, para o m?s de setembro de 2018.

VENCIMENTO D?BITO FISCAL 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018
JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA
JANEIRO 92 09 80 09 68 09 56 09 44 09 32 09 20 09 08 09
FEVEREIRO 91 09 79 09 67 09 55 09 43 09 31 09 19 09 07 09
MAR?O 90 09 78 09 66 09 54 09 42 09 30 09 18 09 06 09
ABRIL 89 09 77 09 65 09 53 09 41 09 29 09 17 09 05 09
MAIO 88 09 76 09 64 09 52 09 40 09 28 09 16 09 04 09
JUNHO 87 09 75 09 63 09 51 09 39 09 27 09 15 09 03 (03)*
JULHO 86 09 74 09 62 09 50 09 38 09 26 09 14 09 02 (02)*
AGOSTO 85 09 73 09 61 09 49 09 37 09 25 09 13 09 01 (01)*
SETEMBRO 84 09 72 09 60 09 48 09 36 09 24 09 12 09 ? ?
OUTUBRO 83 09 71 09 59 09 47 09 35 09 23 09 11 09 ? ?
NOVEMBRO 82 09 70 09 58 09 46 09 34 09 22 09 10 09 ? ?
DEZEMBRO 81 09 69 09 57 09 45 09 33 09 21 09 09 09 ? ?

NOTAS: C?LCULO DA MULTA: Multiplicar o valor do d?bito atualizado monetariamente pelo percentual da multa disposto na Lei n? 059/1993 alterada pela Lei n? 244/1999 .

* (1) MULTA: 3% se o pagamento for efetuado at? 30 dias da data prevista para pagamento (Art. 161 da Lei n? 059/1993 , reda??o dada pela Lei n? 244/1999 );

* (2) MULTA: 6% se o pagamento for efetuado de 31 a 60 dias da data prevista para pagamento (Art. 161 da Lei n? 059/1993 , reda??o dada pela Lei n? 244/1999 );

* (3) MULTA: 9% se o pagamento for efetuado ap?s 60 dias da data prevista para pagamento (Art. 161 da Lei n? 059/1993 , reda??o dada pela Lei n? 244/1999 );

* (4) JUROS: 1% ao m?s ou fra??o de m?s calculado a partir do dia seguinte ao do vencimento (Art. 162 da Lei n? 059/1993 , reda??o dada pela Lei n? 244/1999 ).

OBS: Esta tabela aplica-se exclusivamente aos pagamentos espont?neos.