Tabela Prática de Multa e Juros s/nº DE 26/12/2023

Norma Estadual - Roraima - Publicado no DOE em 30 jan 2024

Divulga a tabela prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA e ITCMD.

FEVEREIRO/2024

VENCIMENTO DÉBITO FISCAL

2020

2021

2022

2023

2024

JUROS

MULTA

JUROS

MULTA

JUROS

MULTA

JUROS

MULTA

JUROS

MULTA

JANEIRO

49

09

37

09

25

09

13

09

01

(01)*

FEVEREIRO

48

09

36

09

24

09

12

09

--

--

MARÇO

47

09

35

09

23

09

11

09

--

--

ABRIL

46

09

34

09

22

09

10

09

--

--

MAIO

45

09

33

09

21

09

09

09

--

--

JUNHO

44

09

32

09

20

09

08

09

--

--

JULHO

43

09

31

09

19

09

07

09

--

--

AGOSTO

42

09

30

09

18

09

06

09

--

--

SETEMBRO

41

09

29

09

17

09

05

09

--

--

OUTUBRO

40

09

28

09

16

09

04

09

--

--

NOVEMBRO

39

09

27

09

15

09

03

(03)*

--

--

DEZEMBRO

38

09

26

09

14

09

02

(02)*

--

--


NOTAS: CÁLCULO DA MULTA: Multiplicar o valor do débito atualizado monetariamente pelo percentual da multa disposto na Lei nº 059/93 alterada pela Lei nº 244/99.

▪ (1) MULTA: 3% se o pagamento for efetuado até 30 dias da data prevista para pagamento (Art. 161 da Lei nº 059/93, redação dada pela Lei nº 244/99);

▪ (2) MULTA: 6% se o pagamento for efetuado de 31 a 60 dias da data prevista para pagamento (Art. 161 da Lei nº 059/93, redação dada pela Lei nº 244/99);

▪ (3) MULTA: 9% se o pagamento for efetuado após 60 dias da data prevista para pagamento (Art. 161 da Lei nº 059/93, redação dada pela Lei nº 244/99);

▪ (4) JUROS: 1% ao mês ou fração de mês calculado a partir do dia seguinte ao do vencimento (Art. 162 da Lei nº  059/93, redação dada pela Lei nº 244/99). OBS: Esta tabela aplica-se exclusivamente aos pagamentos espontâneos.